Para o ano de 2012, foram introduzidas alterações ao nível do enquadramento legal da certificação de software, alterações publicadas na Portaria n.º22-A/2012.

Volume de negócios a partir do qual é obrigatória a utilização de software certificado:

• 125.000€, a partir de 1 de Abril de 2012
• 100.000€, a partir de 1 de Janeiro de 2013

Regras a partir de 1 de Abril de 2012:

• Apesar do limites, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado; 
• A utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final (dispensadas desta obrigatoriedade até à data);   
• As empresas que usem um programa de facturação multiempresa devem assegurar-se que esse programa está certificado. Assim, fica implicitamente vedada a possibilidade de utilização de programas de facturação que não estejam certificados, a menos que estes sejam monoempresa.